ART 166 - CTB

Artigo 166 do CTB: Entregar Veículo Para Pessoa Sem Condições de Dirigir Pode Gerar Multa Gravíssima

O Código de Trânsito Brasileiro possui diversas infrações que muitos condutores desconhecem completamente. Uma das mais importantes — e também uma das mais mal compreendidas — é a infração prevista no artigo 166 do CTB.

Muitos motoristas acreditam que apenas quem dirige alcoolizado ou em condições inadequadas responde pela infração. Porém, o proprietário ou responsável pelo veículo também pode ser penalizado ao permitir que alguém sem condições seguras assuma a direção.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pelo CONTRAN, explica detalhadamente como os agentes devem agir nesses casos, quais procedimentos devem ser observados e em quais situações a autuação deve ou não ocorrer. 

O que diz o artigo 166 do CTB?

O artigo 166 estabelece:

> “Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.”

Na prática, isso significa que mesmo uma pessoa devidamente habilitada pode não estar apta a dirigir em determinadas circunstâncias.

O proprietário do veículo, ao permitir essa condução, assume responsabilidade administrativa perante a legislação de trânsito.

---

Quando essa infração pode ocorrer?

Segundo as orientações do MBFT, o enquadramento do artigo 166 pode ocorrer em diversas situações, como:

entrega do veículo para pessoa embriagada;

condutor sob efeito de substâncias psicoativas;

motorista extremamente cansado;

pessoa com limitações físicas temporárias;

condutor emocionalmente alterado;

descumprimento de restrições específicas da CNH.

O manual também esclarece que determinadas restrições presentes no documento de habilitação devem ser observadas rigorosamente pelo agente fiscalizador. 

---

Diferença entre “entregar” e “permitir”

O MBFT faz uma distinção importante entre as condutas de “entregar” e “permitir” a direção do veículo.

Entregar

Ocorre quando o proprietário está presente no momento da abordagem e confiou diretamente o veículo ao condutor.

Permitir

Caracteriza-se quando o proprietário não está presente, mas consentiu ou possibilitou a utilização do veículo.

Essa diferenciação é extremamente relevante porque influencia diretamente no enquadramento utilizado pelo agente de trânsito. 

---

Qual a penalidade do artigo 166?

A infração possui natureza gravíssima.

Penalidades previstas:

multa gravíssima;

7 pontos na CNH;

possibilidade de retenção do veículo até apresentação de condutor apto.

Além disso, dependendo da situação, o caso pode evoluir para crime de trânsito.

O que o agente de trânsito deve observar?

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito determina critérios específicos para caracterização da infração.

A autuação deve ser baseada em:

constatação objetiva da incapacidade do condutor;

abordagem do veículo;

análise das condições físicas ou psíquicas;

elementos que demonstrem comprometimento da segurança viária.

O MBFT também estabelece situações em que o agente NÃO deve autuar pelo artigo 166, utilizando enquadramentos específicos diferentes para determinados casos. 

O MBFT é fundamental para recursos de multa

Poucos condutores sabem, mas o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito é uma das ferramentas mais importantes para elaboração de defesa prévia e recursos administrativos.

O manual padroniza:

procedimentos de fiscalização;

critérios de autuação;

preenchimento correto do AIT;

situações de nulidade;

medidas administrativas aplicáveis.

Inclusive, especialistas e motoristas frequentemente utilizam o MBFT para verificar erros formais em autuações de trânsito.