ART 162 CTB
O artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um dos dispositivos mais relevantes da legislação de trânsito nacional, pois trata diretamente da condução de veículos por pessoas que não atendem às exigências legais para dirigir. Mais do que uma norma administrativa, esse artigo possui forte caráter preventivo, buscando garantir segurança nas vias públicas e reduzir riscos de acidentes causados por condutores sem capacidade técnica, física ou legal para exercer a direção. O CTB estabelece que dirigir é uma atividade que exige responsabilidade, preparo e habilitação adequada, por esse motivo, o artigo 162 reúne diferentes situações consideradas infrações gravíssimas, variando conforme a irregularidade cometida pelo motorista. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) complementa essas regras ao orientar os agentes sobre a forma correta de fiscalização e aplicação das penalidades. Entre as hipóteses previstas, uma das mais graves é dirigir sem possuir Carteira Nac...