ART 162 CTB

O artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um dos dispositivos mais relevantes da legislação de trânsito nacional, pois trata diretamente da condução de veículos por pessoas que não atendem às exigências legais para dirigir. 

Mais do que uma norma administrativa, esse artigo possui forte caráter preventivo, buscando garantir segurança nas vias públicas e reduzir riscos de acidentes causados por condutores sem capacidade técnica, física ou legal para exercer a direção.

O CTB estabelece que dirigir é uma atividade que exige responsabilidade, preparo e habilitação adequada, por esse motivo, o artigo 162 reúne diferentes situações consideradas infrações gravíssimas, variando conforme a irregularidade cometida pelo motorista. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) complementa essas regras ao orientar os agentes sobre a forma correta de fiscalização e aplicação das penalidades.

Entre as hipóteses previstas, uma das mais graves é dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Nesses casos, a legislação entende que o condutor sequer comprovou possuir conhecimento técnico ou preparo para conduzir um veículo. A multa é gravíssima multiplicada por três, além da retenção do veículo até a apresentação de um motorista habilitado. 

A intenção da norma é impedir que pessoas sem qualificação coloquem em risco a própria vida e a segurança de terceiros.

Além disso, o CTB também pune quem dirige com a CNH suspensa ou cassada. Diferentemente da pessoa não habilitada, aqui o motorista já possuía autorização para dirigir, mas perdeu temporária ou definitivamente esse direito em razão de infrações anteriores ou descumprimento da legislação. 

Trata-se de uma conduta considerada extremamente grave, pois demonstra desrespeito às penalidades impostas pelo poder público e reincidência no comportamento irregular. Em alguns casos, a consequência pode ser ainda mais severa, levando à cassação definitiva da habilitação.

Outra situação importante prevista no artigo é a condução de veículo em categoria diferente daquela autorizada pela CNH. Embora o motorista possua habilitação, ele não está legalmente apto para dirigir determinado tipo de veículo. Isso ocorre, por exemplo, quando alguém habilitado apenas na categoria “B” conduz caminhões ou ônibus. 

A legislação entende que cada categoria exige conhecimentos específicos, já que veículos maiores ou destinados ao transporte coletivo demandam técnicas diferenciadas de condução e maior responsabilidade.

O artigo 162 também aborda situações frequentemente ignoradas por muitos motoristas, como dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias. Embora exista um prazo de tolerância após o vencimento do documento, ultrapassado esse período o condutor passa a cometer infração gravíssima. A medida busca garantir que os motoristas mantenham sua documentação regularizada e atualizada perante os órgãos de trânsito.

Outro ponto de grande relevância envolve o descumprimento das restrições médicas registradas na habilitação. Muitos condutores acreditam que utilizar óculos, próteses ou adaptações veiculares seja mera recomendação, quando na verdade essas exigências possuem caráter obrigatório. Se a CNH determina o uso de lentes corretoras, por exemplo, dirigir sem os óculos já configura infração. 

A norma existe porque determinadas limitações físicas podem comprometer diretamente a capacidade de reação e percepção do motorista.

Mais recentemente, o CTB também passou a exigir cursos especializados para determinadas atividades, como transporte escolar, produtos perigosos e passageiros. Dessa forma, o condutor que exerce essas funções sem a devida capacitação também pode ser autuado. 

A exigência desses cursos demonstra a preocupação da legislação em garantir preparo específico para atividades que envolvem maior responsabilidade e riscos adicionais.

Outro aspecto importante relacionado ao artigo 162 é a responsabilidade do proprietário do veículo. 

O CTB prevê penalidades para quem entrega a direção a pessoa não habilitada, suspensa ou sem condições de dirigir com segurança, assim, a legislação deixa claro que a responsabilidade pela segurança no trânsito não recai apenas sobre o motorista, mas também sobre aqueles que permitem ou facilitam a infração.

Dessa forma, o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro desempenha papel fundamental na preservação da ordem e da segurança viária. 

Suas penalidades não possuem apenas finalidade punitiva, mas principalmente educativa e preventiva. Ao exigir habilitação regular, respeito às restrições legais e capacitação adequada, o CTB busca garantir que somente pessoas aptas conduzam veículos, reduzindo riscos, acidentes e preservando vidas no trânsito brasileiro.

Fontes:

MBFT Oficial do Governo Federal

CTB Digital – Artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro

Atualizado em 23 de maio de 2026.