ART 162 CTB

 O artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro trata das hipóteses em que uma pessoa dirige um veículo sem cumprir os requisitos legais de habilitação. É um dos artigos mais importantes do CTB porque envolve diretamente a segurança viária e a capacidade legal do condutor.

O dispositivo está no capítulo “Das Infrações” e prevê várias situações diferentes, cada uma com consequências específicas. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) detalha como os agentes devem interpretar e aplicar cada enquadramento. 

Estrutura geral do artigo 162

O artigo começa com a expressão:

 “Dirigir veículo:”

E, a partir daí, divide as condutas em incisos (I ao VII).

Todos eles são infrações de natureza gravíssima.

A principal diferença entre os incisos está em:

a situação do condutor;

o valor da multa;

a medida administrativa aplicada;

e a possibilidade de configurar crime de trânsito.

INCISO I

Dirigir sem possuir CNH, PPD ou ACC

O inciso I pune quem dirige:

sem nunca ter obtido CNH;

sem Permissão para Dirigir (PPD);

sem ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor).

O texto legal estabelece:

infração gravíssima;

multa multiplicada por 3;

retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado. 

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O que significa “não possuir CNH”?

O MBFT explica que essa infração ocorre quando o condutor:

nunca foi habilitado;

está com cadastro sem emissão válida;

ou perdeu definitivamente a habilitação e continua dirigindo. 

Exemplos:

adolescente dirigindo carro do pai;

pessoa que ainda está fazendo autoescola;

alguém que reprovou no exame mas dirige mesmo assim;

pessoa que nunca iniciou processo de habilitação.

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Penalidade financeira

A multa é gravíssima multiplicada por 3.

Valor-base da gravíssima:

R$ 293,47

Multiplicador:

3x

Total:

R$ 880,41. 

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Pontos na CNH

O MBFT informa que a pontuação é “não computável”. 

Isso acontece porque a pessoa não possui prontuário de habilitação válido para receber pontos.

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Retenção do veículo

A retenção não significa apreensão definitiva.

O veículo fica impedido de seguir viagem até que:

um motorista habilitado compareça;

esteja em condições legais;

e assuma a condução.

Se ninguém aparecer, o veículo pode ser removido ao pátio.

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Pode virar crime?

Sim.

O MBFT menciona possibilidade de enquadramento no art. 309 do CTB. 

O art. 309 prevê crime quando a direção sem habilitação gera perigo de dano.

Ou seja:

dirigir sem CNH sozinho não basta para crime;

mas dirigir perigosamente sem CNH pode gerar processo criminal.

Exemplos:

alta velocidade;

zigue-zague;

fuga de blitz;

direção agressiva.

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INCISO II

Dirigir com CNH cassada ou suspensa

Aqui a pessoa já teve habilitação, mas perdeu temporária ou definitivamente o direito de dirigir.

O inciso abrange:

suspensão do direito de dirigir;

cassação da CNH;

cassação da PPD;

suspensão da ACC. 

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Diferença entre suspensão e cassação

Suspensão

A pessoa fica proibida de dirigir por determinado período.

Após cumprir:

prazo;

curso de reciclagem;

exigências administrativas,

ela pode voltar a dirigir.

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Cassação

É mais grave.

A CNH perde validade definitiva.

Depois do prazo legal, o motorista precisa iniciar novo processo de habilitação praticamente do zero.

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Penalidade

Também é:

gravíssima;

multa 3x;

retenção do veículo;

recolhimento da CNH. 

Valor:

R$ 880,41.

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Consequência adicional extremamente importante

O CTB prevê que quem dirige com suspensão pode sofrer cassação da habilitação. 

Ou seja:

se a pessoa estava apenas suspensa,

e é flagrada dirigindo,

pode perder a CNH definitivamente.

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INCISO III

Dirigir veículo de categoria diferente

Esse inciso pune quem possui habilitação, mas incompatível com o veículo conduzido.

Exemplos:

CNH B dirigindo caminhão;

CNH A dirigindo ônibus;

categoria errada para o tipo de veículo.

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Penalidade

gravíssima;

multa multiplicada por 2;

retenção do veículo.

Valor:

R$ 586,94.

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Reincidência

O MBFT e comentários jurídicos indicam que reincidência em 12 meses pode gerar cassação da CNH. 

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INCISO IV

Vetado

O inciso IV foi vetado e não possui aplicação prática.

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INCISO V

CNH vencida há mais de 30 dias

Muita gente acredita que CNH vencida gera infração imediatamente. Isso é incorreto.

O CTB concede tolerância de 30 dias após o vencimento. 

Só depois disso ocorre infração.

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Penalidade

gravíssima;

multa simples;

retenção do veículo.

Valor:

R$ 293,47.

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O que acontece na prática?

Se o agente constatar vencimento superior a 30 dias:

lavra o auto de infração;

impede continuidade da condução;

exige motorista habilitado regular.

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Importante sobre a pandemia

Durante a pandemia houve prorrogações temporárias de validade da CNH, mas eram medidas excepcionais. Atualmente prevalece novamente a regra normal do art. 162, V.

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INCISO VI

Descumprimento de restrições médicas

Esse inciso é muito relevante e pouco conhecido.

Ele pune quem dirige sem observar restrições registradas na CNH.

Exemplos:

obrigação de usar óculos;

aparelho auditivo;

prótese;

adaptação veicular obrigatória.

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Exemplo prático

Na CNH consta:

> “Obrigatório uso de lentes corretoras”

Se a pessoa estiver dirigindo sem óculos:

já configura infração do art. 162, VI.

Mesmo que enxergue “mais ou menos”.

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Penalidade

gravíssima;

multa simples;

retenção até sanar irregularidade.

Valor:

R$ 293,47.

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O que significa “sanar a irregularidade”?

Exemplos:

colocar os óculos;

usar prótese;

apresentar condutor habilitado.

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INCISO VII

Falta de cursos especializados obrigatórios

Esse inciso foi incluído pela Lei 14.440/2022. 

Ele pune quem conduz veículo que exige curso especializado sem possuir a certificação.

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Exemplos de cursos obrigatórios

transporte escolar;

transporte de produtos perigosos;

emergência;

coletivo de passageiros.

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Penalidade

gravíssima;

multa simples;

retenção do veículo.

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Como o MBFT orienta a fiscalização

O CONTRAN criou fichas de fiscalização para padronizar a atuação dos agentes.

O MBFT define:

quando autuar;

quando não autuar;

códigos de enquadramento;

competência;

forma de constatação;

medidas administrativas. 

Diferença entre “retenção” e “remoção” e muita confusão ocorre aqui.

Retenção:

O veículo fica parado até regularização imediata.

Remoção:

O veículo vai para o pátio.

A remoção normalmente ocorre quando não é possível resolver a irregularidade no local.

Responsabilidade do proprietário

Além do condutor, o proprietário também pode responder.

IMPORTANTE:

O artigo 163 do CTB pune quem entrega veículo a pessoa:

sem CNH;

suspensa;

cassada;

ou incapaz de dirigir com segurança.

Ou seja:

quem empresta carro para pessoa sem habilitação também pode ser autuado.

Relação com segurança pública

👮‍♂️O artigo 162 tem forte função preventiva.

A lógica jurídica é simples:

dirigir exige capacidade técnica;

Controle emocional;

conhecimento normativo;

aptidão física e mental.

Por isso o CTB trata essas condutas como gravíssimas.

Pontos mais cobrados em provas e concursos

Os temas mais frequentes são:

diferença entre suspensão e cassação;

prazo de 30 dias da CNH vencida;

multa triplicada;

retenção do veículo;

possibilidade de crime do art. 309;

categoria incompatível;

restrições médicas da CNH.

🚨🚓👮‍♂️📝Fontes utilizadas:

MBFT Oficial do Governo Federal

CTB Digital – Art. 162