ART 167 - CTB

Artigo 167 do CTB: Tudo Sobre a Multa por Não Usar Cinto de Segurança

O uso do cinto de segurança é uma das obrigações mais conhecidas do trânsito brasileiro. Mesmo assim, milhares de motoristas e passageiros ainda são autuados diariamente com base no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Além da legislação prevista no CTB, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pelo CONTRAN, estabelece regras detalhadas sobre como a fiscalização deve ocorrer, quais situações configuram infração e quais procedimentos devem ser adotados pelos agentes de trânsito. (gov.br)

O que diz o artigo 167 do CTB?

O artigo 167 determina:

> “Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65.”

Isso significa que tanto o motorista quanto os passageiros possuem obrigação legal de utilizar corretamente o cinto durante a circulação do veículo.

A exigência vale para:

bancos dianteiros;

bancos traseiros;

rodovias;

vias urbanas;

veículos particulares;

veículos de aplicativo;

táxis;

caminhonetes;

veículos de carga com cabine.

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Qual a penalidade?

O artigo 167 prevê:

infração grave;

multa;

5 pontos na CNH;

retenção do veículo até colocação do cinto.

Atualmente, a multa possui valor de R$ 195,23.

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O que o MBFT explica sobre essa infração?

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito detalha situações específicas que muitos motoristas desconhecem.

Segundo o MBFT, a infração pode ser constatada:

com abordagem;

sem abordagem;

visualmente pelo agente;

por videomonitoramento em determinadas localidades autorizadas.

O manual também esclarece que o uso incorreto do cinto equivale ao não uso. (gov.br)

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Exemplos de uso incorreto do cinto

Conforme orientações do MBFT, configuram infração:

Faixa inferior posicionada incorretamente

Quando a faixa abdominal fica sobre o estômago e não sobre a região pélvica.

Faixa diagonal atrás do corpo

Muito comum entre motoristas que colocam apenas a parte inferior do cinto.

Faixa diagonal sob o braço

Prática extremamente perigosa em caso de colisão.

Passageiros sem cinto no banco traseiro

Muitos acreditam que somente os ocupantes da frente precisam usar o equipamento, o que está incorreto.

Criança utilizando cinto inadequadamente

Dependendo da idade e estatura, é obrigatório o uso de dispositivos específicos de retenção.

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O agente precisa parar o veículo?

Não necessariamente.

O MBFT autoriza autuação sem abordagem quando:

houver impossibilidade de parada segura;

a fiscalização ocorrer por monitoramento;

o agente conseguir constatar claramente a infração.

Isso gera muitos questionamentos em recursos administrativos, especialmente quando o condutor afirma que utilizava o cinto corretamente no momento da autuação.

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Quem recebe a multa?

A responsabilidade pela infração normalmente recai sobre o condutor do veículo.

Mesmo quando:

o passageiro traseiro está sem cinto;

o passageiro dianteiro descumpre a regra;

há mais de um ocupante irregular.

O motorista possui responsabilidade direta pela condução segura do veículo.

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Situações especiais previstas na legislação

O artigo 65 do CTB prevê exceções específicas para o uso obrigatório do cinto.

Alguns veículos podem possuir:

dispensa legal;

características especiais de fabricação;

autorização específica prevista em regulamentação.

Entretanto, essas hipóteses são restritas e devem estar devidamente regulamentadas.

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Importância do cinto de segurança

Segundo estudos internacionais e dados utilizados em campanhas educativas do trânsito, o cinto reduz drasticamente:

risco de morte;

ejeção do ocupante;

traumatismos graves;

impacto contra volante e para-brisa.

No banco traseiro, o passageiro sem cinto também pode atingir violentamente os ocupantes da frente durante uma colisão.

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Como funciona a defesa da multa?

Em muitos casos, motoristas apresentam defesa alegando:

erro de constatação;

impossibilidade de visualização;

película escura;

uso correto do equipamento;

erro no auto de infração;

ausência de elementos mínimos na autuação.

O próprio MBFT é frequentemente utilizado como base técnica em recursos administrativos, principalmente para verificar se os procedimentos de fiscalização foram corretamente observados. (gov.br)