ART 168 - CTB

Artigo 168 do CTB: Transporte de Crianças Sem Observância das Normas de Segurança

O artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de uma infração extremamente importante para a segurança infantil no trânsito: o transporte irregular de crianças em veículos.

Além do texto previsto no CTB, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pelo CONTRAN, estabelece critérios específicos para fiscalização, enquadramento e procedimentos adotados pelos agentes de trânsito em todo o Brasil. (gov.br)

O que diz o artigo 168 do CTB?

O artigo determina:

> “Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código.”

Isso significa que não basta apenas colocar a criança no banco do veículo. É obrigatório seguir todas as regras específicas definidas pela legislação e pelas resoluções do CONTRAN.

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Qual a penalidade?

O artigo 168 prevê:

infração gravíssima;

multa;

7 pontos na CNH;

retenção do veículo até regularização da situação.

Atualmente, a multa gravíssima possui valor de R$ 293,47.

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O que o CONTRAN exige?

As regras variam conforme:

idade;

altura;

peso;

tipo de dispositivo de retenção.

O uso correto dos equipamentos é obrigatório.

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Regras atuais para transporte infantil

Bebê conforto

Indicado para crianças pequenas, normalmente:

até 1 ano de idade;

instalado de costas para o movimento.

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Cadeirinha

Utilizada geralmente:

entre 1 e 4 anos;

fixada no banco traseiro.

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Assento de elevação

Obrigatório em muitas situações:

entre aproximadamente 4 e 10 anos;

quando a criança ainda não possui altura suficiente para uso seguro do cinto convencional.

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Cinto de segurança comum

Permitido quando:

a criança possui altura adequada;

geralmente acima de 1,45 m.

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Exemplos de infração do artigo 168

Conforme orientações do MBFT, configuram infração situações como:

Criança no colo

Mesmo no banco traseiro, transportar criança no colo é infração gravíssima.

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Criança no banco dianteiro sem autorização legal

Em diversas situações, a legislação proíbe o transporte no banco da frente.

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Uso incorreto da cadeirinha

Exemplos:

equipamento solto;

instalação errada;

criança fora da faixa indicada;

ausência de fixação adequada.

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Criança usando apenas o cinto adulto

Quando ainda necessita de assento de elevação, o uso exclusivo do cinto convencional caracteriza infração.

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O que o MBFT orienta aos agentes?

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito determina que o agente deve observar:

idade aparente da criança;

tipo de dispositivo utilizado;

posicionamento no veículo;

adequação do equipamento;

correta utilização do sistema de retenção.

O manual também padroniza a forma de preenchimento do auto de infração e as medidas administrativas aplicáveis. (gov.br)

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O agente pode autuar sem abordagem?

Em muitos casos, não.

Como normalmente é necessária verificação detalhada do transporte da criança, grande parte das autuações exige abordagem do veículo.

Entretanto, dependendo da visualização clara da irregularidade, alguns órgãos utilizam monitoramento ou constatação visual direta.

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Existe exceção?

Sim.

Alguns veículos possuem regras diferenciadas, como:

transporte coletivo;

táxis;

veículos escolares;

aplicativos;

veículos com quantidade limitada de cintos;

situações previstas em regulamentação específica do CONTRAN.

Ainda assim, o dever de segurança permanece obrigatório.

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Por que essa regra é tão importante?

O transporte incorreto de crianças aumenta drasticamente:

risco de morte;

traumatismos graves;

ejeção do veículo;

lesões cervicais;

impacto contra painel e bancos.

Os dispositivos de retenção infantil são projetados para reduzir os efeitos da desaceleração em colisões e proteger partes sensíveis do corpo da criança.

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Como funciona a defesa da multa?

Motoristas frequentemente apresentam defesa alegando:

erro de constatação;

criança com altura compatível;

dispositivo instalado corretamente;

enquadramento incorreto;

erro formal no auto de infração.

O MBFT costuma ser utilizado como referência técnica para análise da legalidade da autuação e do procedimento adotado pelo agente fiscalizador. (gov.br)