ART 164 - CTB

 O artigo 164 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) complementa diretamente os artigos 162 e 163.


Ele trata da situação em que alguém permite que outra pessoa conduza veículo em condição irregular.


O texto legal diz:


> “Permitir que pessoa nas condições referidas no art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.”




(ctbdigital.com.br)



---


Ideia central do artigo 164


O CTB quer punir quem:


mesmo sem entregar diretamente o veículo,


permite ou tolera que pessoa irregular dirija.



A palavra-chave do art. 164 é:


“PERMITIR”


Isso diferencia o artigo 164 do artigo 163.



---


Diferença essencial entre ART. 163 e ART. 164


Essa diferença é extremamente cobrada em:


provas de CNH;


concursos;


fiscalização;


recursos administrativos.




---


ART. 163 → ENTREGAR


Existe entrega direta.


O responsável:


dá autorização expressa;


normalmente está presente;


participa ativamente da entrega.



Exemplo


Pai entrega chave ao filho menor e acompanha a direção.



---


ART. 164 → PERMITIR


O responsável:


sabe da situação irregular;


tolera ou deixa acontecer;


mas não necessariamente faz entrega direta.



Exemplo


Dono deixa chave disponível sabendo que amigo sem CNH costuma usar o carro.


(ctbdigital.com.br)



---


Estrutura do artigo 164


Assim como o art. 163, o art. 164 remete às hipóteses do art. 162.


Ou seja, o proprietário pode responder por permitir direção a pessoa:


sem CNH;


suspensa;


cassada;


com categoria incompatível;


com CNH vencida há mais de 30 dias;


sem curso especializado obrigatório;


descumprindo restrição médica.




---


Penalidade


O art. 164 aplica:


mesmas penalidades do art. 162 correspondente;


mesmas medidas administrativas.



(ctbdigital.com.br)



---


Exemplos práticos por situação



---


1. Permitir direção sem CNH


Exemplo


Dono sabe que sobrinho menor pega o carro frequentemente e não impede.


Consequências:


infração gravíssima;


multa 3x;


retenção do veículo.



Valor:


R$ 880,41.




---


2. Permitir condução por motorista suspenso


Exemplo


Empresa sabe que funcionário está suspenso e mesmo assim permite uso do veículo.


Resultado:


autuação do condutor;


autuação do responsável.




---


3. Permitir condução por motorista cassado


Situação gravíssima porque o motorista já perdeu o direito de dirigir definitivamente.


Pode gerar:


infração administrativa;


consequências criminais.




---


4. Permitir condução em categoria incompatível


Exemplo


Empresa deixa funcionário categoria B conduzir caminhão.


Resultado:


multa gravíssima multiplicada por 2.




---


5. Permitir direção com CNH vencida


Exemplo


Frota empresarial ignora vencimento superior a 30 dias.


Também pode gerar responsabilidade.



---


6. Permitir descumprimento de restrição médica


Exemplo


Pessoa obrigada a usar lentes dirige sem óculos e o responsável sabe disso.


Pode haver enquadramento no art. 164.



---


O que significa “tomar posse do veículo”?


O MBFT interpreta como:


obter controle do veículo;


iniciar efetivamente a condução na via pública.



Ou seja:


não basta sentar no carro;


é necessário assumir direção do veículo.



(gov.br)



---


O proprietário precisa estar presente?


Não necessariamente.


Essa é justamente uma diferença importante para o art. 163.


No art. 164:


o proprietário pode nem estar no local;


basta ter permitido ou tolerado a condução irregular.




---


Exemplo clássico de ART. 164


Caso típico


Pai sabe que filho menor pega o carro escondido frequentemente e não impede.


A autoridade pode entender que houve:


permissão tácita;


tolerância consciente.




---


Quando NÃO cabe ART. 164


O responsável não responde automaticamente.


Exemplo


Veículo é furtado ou usado escondido sem qualquer ciência do proprietário.


Nesse caso:


pode haver infração do condutor;


mas não do proprietário.




---


Dupla autuação é possível?


Sim.


O agente pode autuar:


Condutor


→ art. 162


Proprietário/responsável


→ art. 164


(ctbdigital.com.br)



---


Relação com o artigo 310 do CTB


Isso é MUITO importante.


O artigo 310 prevê crime de trânsito para quem:


permite;


confia;


entrega



veículo a pessoa irregular.


(ctbdigital.com.br)



---


Diferença entre infração administrativa e crime


Administrativa


Gera:


multa;


pontos;


retenção.



Criminal


Pode gerar:


processo penal;


condenação;


antecedentes;


pena judicial.




---


Entendimento do STJ


O Superior Tribunal de Justiça entende que:


o simples ato de permitir já pode configurar crime;


não é necessário acidente.



Isso decorre da Súmula 575 do STJ.



---


Medida administrativa


Normalmente ocorre:


retenção do veículo;


até apresentação de motorista regular.



Se não houver regularização:


remoção ao pátio.




---


Responsabilidade de empresas


Empresas podem responder administrativamente quando:


permitem motorista irregular;


ignoram suspensão;


deixam veículo ser conduzido irregularmente.



Isso ocorre muito em:


transportadoras;


frotas corporativas;


empresas de ônibus;


transporte escolar.




---


Diferença resumida: ART. 163 x ART. 164


Artigo Conduta


163 Entregar

164 Permitir




---


Como decorar facilmente


ART. 163


→ ação direta


“PEGUE A CHAVE E DIRIJA.”



---


ART. 164


→ tolerância/permissão


“EU SEI QUE ELE USA E NÃO IMPEÇO.”



---


Códigos de enquadramento


Os códigos variam conforme a situação do art. 162 correspondente.


Exemplo:


Situação Código


Permitir sem CNH 511-80

Permitir suspenso 512-60



(saladetransito.com)



---


Exemplos completos



---


Exemplo 1


Dono deixa chave na mesa sabendo que filho menor usa o carro.


Resultado:


filho → art. 162;


proprietário → art. 164.




---


Exemplo 2


Empresa sabe que motorista está suspenso e mantém atividade normal.


Resultado:


motorista → art. 162, II;


empresa/responsável → art. 164.




---


Exemplo 3


Amigo pega carro escondido sem autorização.


Resultado possível:


apenas o condutor responde.




---


Resumo final


Tema Explicação


Objetivo Punir quem permite direção irregular

Base legal Vinculado ao art. 162

Penalidade Igual ao art. 162 correspondente

Diferença do art. 163 Aqui há tolerância/permissão

Dupla autuação Sim

Pode virar crime? Sim, art. 310

Veículo Retenção/remoção




---


Pontos mais cobrados em concursos


Os assuntos mais frequentes são:


diferença entre entregar e permitir;


responsabilidade do proprietário;


permissão tácita;


art. 310 do CTB;


Súmula 575 do STJ;


dupla autuação;


retenção do veículo.




---


Fontes


CTB Digital – Art. 164


MBFT Oficial do Governo Federal


Comentários técnicos sobre fiscalização

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Suspensão da CNH.

CNH Suspensa: Entenda Todas as Possibilidades, Infrações, Consequências e Como Resolver Ter a Carteira Nacional de Habilitação suspensa é uma das penalidades mais temidas pelos motoristas brasileiros. Muitas pessoas acreditam que a suspensão acontece apenas quando alguém é pego dirigindo alcoolizado, mas a verdade é que existem diversas situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que podem levar à suspensão do direito de dirigir. Neste artigo você vai entender detalhadamente: O que significa CNH suspensa; Quais infrações causam suspensão; Como funciona o sistema de pontos; Diferença entre suspensão e cassação; Exemplos práticos de situações reais; Como recorrer; Como regularizar a habilitação; O que acontece se dirigir com a CNH suspensa. --- O Que é a Suspensão da CNH? A suspensão da CNH é uma penalidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro que impede temporariamente o motorista de dirigir. Durante o período de suspensão: o condutor fica proibido de ...
Leia mais

Livre parada e estacionamento

 Artigo 29 do CTB e a Resolução CONTRAN 970/2022: Quando veículos podem estacionar em locais proibidos? Muitas pessoas acreditam que ambulâncias, viaturas policiais, caminhões de bombeiros e veículos de utilidade pública podem estacionar em qualquer lugar a qualquer momento. Porém, a legislação brasileira não funciona dessa forma. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), juntamente com a Resolução CONTRAN nº 970/2022, estabelece regras específicas sobre as prerrogativas de circulação, parada e estacionamento desses veículos. Neste artigo, você vai entender quando existe autorização legal para estacionamento irregular, quando essa permissão deixa de existir e quais são os limites previstos na legislação. --- O que diz o artigo 29 do CTB? O artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece normas gerais de circulação e conduta no trânsito. Entre seus dispositivos mais importantes estão os incisos VII e VIII, que tratam dos: veículos de emergência; veículos prestadores de serviço de...
Leia mais

ART 163 - CTB

 O artigo 163 do CTB é uma extensão direta do artigo 162. Enquanto o art. 162 pune quem conduz irregularmente, o art. 163 pune quem entrega o veículo para essa pessoa dirigir. O texto legal diz: > “Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior.” Ou seja, o artigo 163 depende do artigo 162 para existir.  --- O que o artigo 163 quer proteger? A lógica da lei é simples: não basta punir quem dirige irregularmente; também é necessário punir quem permitiu essa situação. O CTB entende que o proprietário ou responsável pelo veículo possui dever de cuidado. Exemplo: emprestar carro para menor de idade; deixar amigo sem CNH dirigir; entregar veículo para pessoa suspensa. Tudo isso coloca terceiros em risco. --- Texto do artigo 163 O artigo estabelece: infração; penalidade; medida administrativa iguais às do art. 162 correspondente.  Isso significa que o proprietário “herda” a mesma consequência aplicada ao condutor. --- Situações mais comuns d...
Leia mais