ART 169 - CTB

 Artigo 169 do CTB: Dirigir Sem Atenção ou Sem os Cuidados Indispensáveis à Segurança

O artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma das infrações mais amplas e subjetivas da legislação de trânsito. Apesar de parecer simples, esse enquadramento é utilizado diariamente em situações envolvendo distração, imprudência e comportamento inseguro na condução do veículo.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pelo CONTRAN, estabelece critérios específicos para caracterização da infração, orientando os agentes sobre quando o enquadramento pode ou não ser aplicado. (gov.br)

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O que diz o artigo 169 do CTB?

O artigo determina:

> “Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.”

Embora o texto seja curto, ele possui enorme abrangência prática.

A infração ocorre quando o condutor demonstra comportamento incompatível com a direção segura, ainda que não exista acidente, dano ou outra infração específica mais grave.

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Natureza da infração

O artigo 169 prevê:

infração leve;

multa;

3 pontos na CNH.

Atualmente, a multa possui valor de R$ 88,38.

Apesar de ser considerada leve, essa infração costuma ser utilizada em situações que demonstram risco real à segurança viária.

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O que significa “dirigir sem atenção”?

No entendimento do MBFT, dirigir sem atenção significa conduzir o veículo sem manter vigilância adequada sobre:

a via;

os demais veículos;

pedestres;

sinalização;

condições do trânsito;

manobras necessárias.

O dever de atenção é contínuo durante toda a condução do veículo.

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O que significa “sem os cuidados indispensáveis à segurança”?

Refere-se à ausência de cautela mínima exigida do condutor.

Mesmo sem distração evidente, o motorista pode ser autuado quando age de forma imprudente ou negligente diante das circunstâncias do trânsito.

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Exemplos práticos de enquadramento do artigo 169

O MBFT e a prática da fiscalização utilizam o artigo 169 em inúmeras situações do cotidiano.

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1. Dirigir olhando para o celular

Exemplo prático:

O motorista segura o volante com uma mão enquanto observa mensagens no aparelho celular.

Mesmo que não esteja digitando — situação que pode enquadrar outra infração mais específica — o agente pode autuar pelo art. 169 se constatar perda de atenção na condução.

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2. Comer ou beber enquanto dirige

Exemplo:

Condutor segurando copo, marmita ou alimento, desviando atenção da via.

O problema não é o ato de comer em si, mas a redução da capacidade de reação e controle do veículo.

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3. Virar o corpo para conversar com passageiros

Exemplo:

Motorista olha repetidamente para passageiros do banco traseiro enquanto o veículo está em movimento.

Isso reduz o campo visual e o tempo de reação.

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4. Condução distraída em congestionamento

Exemplo:

Veículo segue lentamente no trânsito enquanto o condutor:

mexe em objetos;

procura itens dentro do carro;

ajusta bolsas;

utiliza espelho constantemente sem necessidade.

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5. Não observar pedestres

Exemplo:

Condutor avança em cruzamento sem perceber pedestres iniciando travessia na faixa.

Mesmo sem atropelamento, a ausência de atenção pode gerar autuação.

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6. Redução perigosa da atenção em chuva forte

Exemplo:

Motorista mantém velocidade incompatível durante chuva intensa sem aumentar cautela.

O agente pode entender que houve ausência dos cuidados indispensáveis à segurança.

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7. Crianças soltas dentro do veículo causando distração

Exemplo:

Condutor dirige tentando controlar crianças no banco traseiro, olhando repetidamente para trás.

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8. Uso inadequado de equipamentos internos

Exemplos:

ajustar multimídia constantemente;

mexer no GPS;

procurar músicas;

operar telas enquanto dirige.

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Quando o artigo 169 NÃO deve ser utilizado?

O MBFT orienta que o enquadramento do artigo 169 não deve substituir infrações específicas já previstas no CTB.

Exemplo:

usar celular segurando o aparelho → pode haver enquadramento específico do art. 252;

avançar sinal vermelho → infração própria;

dirigir alcoolizado → art. 165.

O art. 169 normalmente é aplicado quando não existe outro enquadramento mais adequado.

(gov.br)

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O agente precisa abordar o veículo?

Nem sempre.

O agente pode lavrar o auto:

mediante constatação visual;

durante fiscalização de rotina;

por observação direta da conduta.

Entretanto, em muitos casos a abordagem ajuda a reforçar a materialidade da infração.

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A infração depende de acidente?

Não.

O artigo 169 é infração de mera conduta.

Ou seja:

basta o comportamento inseguro;

não é necessário acidente;

não precisa existir dano;

não exige vítima.

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Diferença entre imprudência, negligência e desatenção

Imprudência

Quando o motorista assume comportamento arriscado.

Exemplo:

dirigir distraído em alta velocidade.

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Negligência

Quando deixa de tomar cuidado necessário.

Exemplo:

não observar movimentação de pedestres.

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Desatenção

Quando perde foco da condução.

Exemplo:

olhar constantemente para o celular.

O artigo 169 pode abranger qualquer uma dessas situações.

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Como funciona a defesa da multa?

Por ser infração subjetiva, muitos recursos questionam:

ausência de descrição detalhada;

falta de comprovação;

enquadramento genérico;

inexistência de risco concreto;

erro na caracterização da conduta.

O MBFT exige que o agente descreva adequadamente a situação observada, especialmente quando a infração não for evidente apenas pelo código de enquadramento.

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Exemplo de autuação considerada frágil

Imagine um auto contendo apenas:

> “Condutor sem atenção.”

Sem descrição objetiva da conduta, o recurso pode argumentar:

ausência de fundamentação;

falta de materialidade;

impossibilidade de ampla defesa.

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Exemplo de autuação mais consistente

> “Condutor conduzia veículo manipulando objetos internos e desviando constantemente o olhar da via.”

Nesse caso existe maior detalhamento da conduta observada.

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Relação do artigo 169 com acidentes

Em muitos acidentes sem causa evidente, agentes utilizam o art. 169 como enquadramento complementar.

Exemplos:

colisões traseiras;

perda de controle;

atropelamentos;

mudanças bruscas de direção.

A desatenção é considerada uma das principais causas de acidentes no trânsito brasileiro.